Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/75

Diário do Governo n.º 55/1975, de 6 de março de 1975

1975-03-06 · Ministério da Economia · Diário do Governo n.º 55/1975, de 6 de março de 1975 · Diário da República

Define os princípios gerais a que deverá obedecer a comercialização dos produtos siderúrgicos e cria a Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos