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Processo C-659/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de março de 2020. Processo penal contra VW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción n.° 4 de Badalona...

2020-03-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0659

Processo C-659/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de março de 2020. Processo penal contra VW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción n.° 4 de Badalona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2013/48/UE — Artigo 3.o, n.o 2 — Direito de acesso a um advogado — Circunstâncias em que o direito de acesso a um advogado deve ser assegurado — Não comparência — Derrogações ao direito de acesso a um advogado — Artigo 47.