Diário da República

Decreto n.º 5/98

Diário da República n.º 40/1998, Série I-A de 1998-02-17

1998-02-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 40/1998, Série I-A de 1998-02-17 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira, assinado em Madrid em 19 de Novembro de 1997