Diário da República

Decreto-Lei n.º 202/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

2004-08-18 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética