Jorge Adriano Carlos Advogado
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 14 de Dezembro de 2011. John Allen e o. contra Comissão Europeia...

2011-12-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0433

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 14 de Dezembro de 2011. John Allen e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal empregado na empresa comum JET — Aplicação de um estatuto jurídico diferente do estatuto de agente temporário — Indemnização do prejuízo material sofrido — Prazos de recurso — Intempestividade — Prazo razoável. Processo T‑433/10 P.

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