Diário da República

Lei n.º 37/94

Diário da República n.º 261/1994, Série I-A de 1994-11-11

1994-11-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 261/1994, Série I-A de 1994-11-11 · Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro