Diário da República
Aviso n.º 94/2005
Diário da República n.º 67/2005, Série I-A de 2005-04-06
Torna público ter a República Helénica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original