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Decreto-Lei n.º 17/2024

Diário da República n.º 20/2024, de 29 de janeiro de 2024

2024-01-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 20/2024, de 29 de janeiro de 2024 · Diário da República

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024