Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 21-B/2002
Diário da República n.º 125/2002, 4º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/2002 , do Ministério dos Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 453/99 , de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original