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Processo C-213/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2023. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP contra CS. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Supremo Tribunal Administrativo...
Processo C-213/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2023. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP contra CS. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia” — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Artigo 3.
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