Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2022

Diário da República n.º 199/2022, de 14 de outubro de 2022

2022-10-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 199/2022, de 14 de outubro de 2022 · Diário da República

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002 , alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração