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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Comunidad Autónoma del País Vasco e o. contra Comissão Europeia...

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0066

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Comunidad Autónoma del País Vasco e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados‑Membros.