Diário da República

Lei n.º 21/86

Diário da República n.º 174/1986, Série I de 1986-07-31

1986-07-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 174/1986, Série I de 1986-07-31 · Diário da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa