EUR-Lex
Processo C-680/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2024. Modexel – Consultores e Serviços SA contra Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira...
Processo C-680/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2024. Modexel – Consultores e Serviços SA contra Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.