Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/A
Diário da República n.º 214/2006, de 7 de novembro de 2006
Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE , do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE , da Comissão, de 23 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original