Diário da República

Decreto-Lei n.º 203/95

Diário da República n.º 178/1995, Série I-A de 1995-08-03

1995-08-03 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 178/1995, Série I-A de 1995-08-03 · Diário da República

Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho