Diário da República

Portaria n.º 83-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 35/2026

2026-02-19 · Ambiente e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 35/2026 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1 , de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.