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Processo C-184/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. OT contra Vyriausioji tarnybinės etikos komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas...

2022-08-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0184

Processo C-184/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. OT contra Vyriausioji tarnybinės etikos komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.° e 52.°, n.° 1 — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.°, alínea c) — Artigo 8.°, n.° 1 — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.