Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/84

Diário da República n.º 27/1984, Série I de 1984-02-01

1984-02-01 · Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 27/1984, Série I de 1984-02-01 · Diário da República

Torna obrigatória a inscrição no regime geral da segurança social dos trabalhadores integrados nos quadros da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios