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Processo C-559/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2022. Vtesse Harlow Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181...
Processo C-559/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2022. Vtesse Harlow Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Poder discricionário da Comissão – Recurso manifestamente improcedente. Processo C-559/22 P.
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