Diário da República

Despacho Normativo n.º 9/83

Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07

1983-01-07 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação · Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 · Diário da República

Esclarece que o regime referido no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto da Empresa Pública de Parques Indústriais - EPPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275/78, de 6 de Setembro, abrange a assistência na doença através da ADSE relativamente aos trabalhadores a ele sujeitos