Diário da República

Decreto-Lei n.º 170-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 216/2014

2014-11-07 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 216/2014 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE , da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014