Diário da República

Portaria n.º 1375/2007

Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007

2007-10-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1433-A/2006 , de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais