Diário da República

Aviso n.º 155/97

Diário da República n.º 124/1997, Série I-A de 1997-05-30

1997-05-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 124/1997, Série I-A de 1997-05-30 · Diário da República

Torna público ter a Letónia assinado, em 21 de Março de 1997, o Protocolo adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.os 4 e 7 à referida Convenção, aberta à assinatura em Paris em 20 de Março de 1952, tendo entrado em vigor em 18 de Maio de 1954