Diário da República

Decreto-Lei n.º 320/90

Diário da República n.º 238/1990, Série I de 1990-10-15

1990-10-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 238/1990, Série I de 1990-10-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 235/86 , de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas)