Diário da República
Portaria n.º 124-A/2024/1
Suplemento do Diário da República n.º 63/2024
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018 , de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento.
Fonte: Diário da República · Abrir original