Declaração

Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24

1988-06-24 Assembleia da República Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24 Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 65/88, de 23 de Maio

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