Diário da República

Decreto n.º 31/93

Diário da República n.º 233/1993, Série I-B de 1993-10-04

1993-10-04 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 233/1993, Série I-B de 1993-10-04 · Diário da República

Estabelece medidas preventivas para a faixa litoral abrangida pelo PROT - Centro Litoral