Diário da República

Decreto-Lei n.º 298/99

Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04

1999-08-04 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04 · Diário da República

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre fixação de competência do tribunal singular, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal