Diário da República

Resolução n.º 140/80

Diário da República n.º 93/1980, Série I de 1980-04-21

1980-04-21 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 93/1980, Série I de 1980-04-21 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, que altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho