Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2001
Diário da República n.º 184/2001, Série I-B de 2001-08-09
Aprova a minuta do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198-A/2001 , de 6 de Julho, a celebrar entre o Estado Português e a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S. A.
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