Diário da República
Lei n.º 158/2015
Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI , do Conselho, e 2008/947/JAI , do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008
Fonte: Diário da República · Abrir original