Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-25/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Brian Andrew Kerr contra Pavlo Postnov e Natalia Postnova. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Blagoevgrad...

2019-05-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0025

Processo C-25/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Brian Andrew Kerr contra Pavlo Postnov e Natalia Postnova. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.

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