Diário da República

Decreto-Lei n.º 281/2000

Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10

2000-11-10 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10 · Diário da República

Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril