Diário da República

Decreto-Lei n.º 170/2019

Diário da República n.º 233/2019, de 4 de dezembro de 2019

2019-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 233/2019, de 4 de dezembro de 2019 · Diário da República

Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012 , de 23 de maio