Diário da República

Portaria n.º 176/2019

Diário da República n.º 109/2019, de 6 de junho de 2019

2019-06-06 · Finanças e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 109/2019, de 6 de junho de 2019 · Diário da República

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível