Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/80

Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14

1980-08-14 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que no âmbito da Inspecção do Trabalho cabem naquela Região ao Ministério do Trabalho