Diário da República

Decreto-Lei n.º 217/77

Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977

1977-05-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 · Diário da República

Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações