Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Despacho Normativo n.º 36/82

Diário da República n.º 74/1982, Série I de 1982-03-30

1982-03-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 74/1982, Série I de 1982-03-30 Diário da República

Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril (isenção de direitos de importação)

Fonte: Diário da República · Abrir original