Diário da República
Aviso n.º 119/99
Diário da República n.º 212/1999, Série I-A de 1999-09-10
Torna público ter Portugal depositado, em 14 de Maio de 1997, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à reestruturação do mecanismo de controlo estabelecido pela Convenção e respectivo anexo
Fonte: Diário da República · Abrir original