Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/2014

Diário da República n.º 44/2014, de 4 de março de 2014

2014-03-04 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 44/2014, de 4 de março de 2014 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional