Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011/M

Diário da República n.º 154/2011, de 11 de agosto de 2011

2011-08-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 154/2011, de 11 de agosto de 2011 · Diário da República

Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional