Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2012/M

Diário da República n.º 131/2012, de 9 de julho de 2012

2012-07-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 131/2012, de 9 de julho de 2012 · Diário da República

Solicita aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público uma avaliação específica sobre o funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira, conforme as respetivas competências constitucionais