Diário da República

Despacho

Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976

1976-10-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados - Gabinete do Alto-Comissário · Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 · Diário da República

Esclarece dúvidas relativas à redacção do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro