Diário da República

Portaria n.º 293/2019

Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019

2019-09-06 · Finanças e Ambiente e Transição Energética · Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019 · Diário da República

Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018 , de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019 , de 31 de janeiro