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Processo C-807/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Deutsche Wohnen SE contra Staatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin...
Processo C-807/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Deutsche Wohnen SE contra Staatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Artigo 58.°, n.° 2 — Poderes das autoridades de controlo para aplicar medidas de correção — Artigo 83.
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