Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/2026

Diário da República n.º 138/2026, de 20 de julho de 2026

2026-07-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 138/2026, de 20 de julho de 2026 · Diário da República

Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.