Diário da República

Decreto n.º 134/82

Diário da República n.º 287/1982, Série I de 1982-12-14

1982-12-14 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação · Diário da República n.º 287/1982, Série I de 1982-12-14 · Diário da República

Permite que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito do Ministério da Educação, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados das mercadorias a que respeitam