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Processo C-131/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 53.º, n...

2021-09-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0131

Processo C-131/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Cumulação de sanções — Natureza de uma sanção aplicada pela polícia — Aplicação do direito nacional — Inexistência de conexão ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.