Diário da República

Lei n.º 99/99

Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26

1999-07-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada